Prefeito de Anastácio sanciona lei orçamentária aprovada pela Câmara Municipal

O Prefeito Municipal de Anastácio, Nildo Alves de Albres, sancionou, no último dia 18 de dezembro, a Lei nº 1.186, de 18 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020.

O despesa compreende o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, com suas unidades da Administração Pública Municipal Direta e seus fundos especiais; e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as unidades da Administração Pública Municipal Direta e seus fundos especiais.

O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Anastácio, para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 75.790.700,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e noventa mil e setecentos reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 51.104.700,00 (cinquenta e um milhões, cento e quatro mil e setecentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 24.686.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil reais).

A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente. 

Para conferir o detalhamento dos repasses financeiros, acesse a publicação clicando aqui. Os valores podem ser consultados na página 2.